APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CARTÃO NÃO SOLICITADO PELA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor do mútuo seja amortizado por um período de tempo pré-determinado. Tendo em vista essa especial característica e ressaltando a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, não se pode equiparar empréstimo consignado e a oferta do cartão de crédito, ora analisada. 2. No presente caso, o dever de informação não foi observado pelo Apelante, ainda que tenha sustentado tese no sentido de que o consumidor sabia o que estava contratando. Não resta comprovado no caderno processual que o Apelado, por respeito ao dever de informação, esclareceu ao Apelante sobre os encargos e percentuais de juros incidentes sobre o negócio e usuais para os cartões de crédito inadimplidos, conforme se extrai do termo de adesão juntado aos autos (fls. 321/322). 3. Recurso conhecido e não provido.