TJAM 0608370-74.2013.8.04.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTUDAL - MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA FIXADA EM UMA DAS VARAS DA DÍVIDA ATIVA – ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTUDAL - MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA FIXADA EM UMA DAS VARAS DA DÍVIDA ATIVA – ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
29/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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