TJAM 0608399-22.2016.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FRAUDE CONTRATUAL PRATICADA POR TERCEIROS - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER O REGISTRO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM E A TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E TRIBUTOS - CABIMENTO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADE DOS CASO - EXISTÊNCIA ACORDO EXIMINDO A PARTE AUTORA DE QUALQUER OBRIGAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FRAUDE CONTRATUAL PRATICADA POR TERCEIROS - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER O REGISTRO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM E A TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E TRIBUTOS - CABIMENTO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADE DOS CASO - EXISTÊNCIA ACORDO EXIMINDO A PARTE AUTORA DE QUALQUER OBRIGAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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