PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE, GRAVE E IMPREVISÍVEL. AFASTADO. A NOMEAÇÃO ESTÁ DIRETAMENTE ATRELADA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO, INEXISTINDO ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVEM TER JUSTIFICATIVA PRÉVIA E CABALMENTE MOTIVADA (REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM NÃO MERECEDORA DE REFORMA. PRECEDENTES. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida julgou procedente o pedido contido na exordial da ação de Obrigação de Fazer, ante a existência de ilegalidade da Administração Pública ao não proceder à nomeação e posse do Autor/apelado, aprovado em concurso público dentro das vagas ofertadas. - Segundo predominante entendimento jurisprudencial, somente o candidato aprovado dentro do número de vagas dispostas no edital goza de direito público subjetivo à nomeação no período de validade do certame. - Precedentes jurisprudenciais. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.