TJAM 0608421-85.2013.8.04.0001
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÕES. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGADA SEGURANÇA.
Não há direito à permanência do regime legal de reajuste de vantagem (Precedentes STF)
Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÕES. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGADA SEGURANÇA.
Não há direito à permanência do regime legal de reajuste de vantagem (Precedentes STF)
Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
06/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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