TJAM 0608438-24.2013.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – LIMITAÇÃO – TRINTA POR CENTO – MÍNIMO EXISTENCIAL :
- Há limitação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do servidor para desconto em folha para pagamento de empréstimo consignado.
- Caso se constate a ultrapassagem desse limite, mister seja repactuada a avença, a fim de se adequar à capacidade de pagamento do contratante.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – LIMITAÇÃO – TRINTA POR CENTO – MÍNIMO EXISTENCIAL :
- Há limitação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do servidor para desconto em folha para pagamento de empréstimo consignado.
- Caso se constate a ultrapassagem desse limite, mister seja repactuada a avença, a fim de se adequar à capacidade de pagamento do contratante.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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