PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULAS ILEGAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA. TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – "A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. Agravo regimental provido para se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial." (STJ - AgRg no AREsp: 40562 PR 2011/0141018-2) II -  Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. III - Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.