APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – ÔNUS DA PROVA – TELEFONIA – EXISTÊNCIA DE DANO MORAL – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO NEGATIVADOR DE CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO FORNECEDOR – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A relação entre o usuário, pessoa jurídica destinatária final do serviço, e a empresa de telefonia caracteriza uma relação de consumo, motivo pelo qual se aplica o CDC, bem como a inversão do ônus da prova. 2. Compete à empresa de telefonia demonstrar cabalmente a relação contratual relativa ao serviço de internet móvel e à inadimplência, que levou à inscrição nos órgãos negativadores de crédito. 3. A inscrição em cadastro de inadimplentes por fatura decorrente de serviço de internet móvel não comprovada a contratação pelo fornecedor e negada pelo consumidor, configura constrangimento ensejador de dano moral. 4. O dano moral, decorrente da inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova. 5. Apelação conhecida e improvida.