TJAM 0608668-32.2014.8.04.0001
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVADAS AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANEEL.
- É lícita a cobrança administrativa de diferença de consumo de energia elétrica quando observado o procedimento administrativo para apurar adulteração do medidor de energia com o contraditório e a ampla defesa;
- A ANEEL é competente para estabelecer as condições gerais de fornecimento de energia elétrica;
- A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 estabelece as providências necessárias para apuração de consumo não faturado ou faturado a menor, visando recuperação da receita, a serem aplicados de forma sucessiva;
- Apelo conhecido, mas desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVADAS AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANEEL.
- É lícita a cobrança administrativa de diferença de consumo de energia elétrica quando observado o procedimento administrativo para apurar adulteração do medidor de energia com o contraditório e a ampla defesa;
- A ANEEL é competente para estabelecer as condições gerais de fornecimento de energia elétrica;
- A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 estabelece as providências necessárias para apuração de consumo não faturado ou faturado a menor, visando recuperação da receita, a serem aplicados de forma sucessiva;
- Apelo conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
07/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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