TJAM 0608674-73.2013.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELO PRÓPRIO CREDOR. INVALIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ATO NOTIFICATÓRIO VIA CARTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELO PRÓPRIO CREDOR. INVALIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ATO NOTIFICATÓRIO VIA CARTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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