REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA ANALISADA POR CAPÍTULOS. DOUTRINA. CAPÍTULO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VALOR ABAIXO DO TETO ESTABELECIDO NO § 2º DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REMESSA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. CAPÍTULO DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE LIMITE DE DIAS. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. I. Nos presentes autos, a sentença foi analisada por capítulos, a fim de se alcançar o fim colimado, com esteio na doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, em sua aclamada obra "Capítulos de Sentença"; II. No capítulo referente à declaração de nulidade das multas, vê-se que a condenação contra a autarquia municipal foi inferior a 60 (sessenta) salários mínimos – art. 475, § 2º, do CPC/1973 – , não sendo caso de reexame necessário, ensejando o não conhecimento neste tópico; III. No capítulo concernente à fixação de astreintes, conheço da remessa necessária, para reformar a sentença remetida e fixar a multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a 30 (trinta) dias/multa, tendo em vista que o valor fixado no Juízo a quo, R$ 100.000,00 (cem mil reais) de multa diária em face do descumprimento de uma obrigação de fazer no montante de R$ 204,30 (duzentos e quatro reais e trinta centavos), não se mostra razoável e proporcional, muito mais por não estabelecer um limite de dias para a multa; IV. Remessa necessária parcialmente conhecida, em consonância com o Graduado Órgão Ministerial, para, na parte conhecida, dar provimento e reformar a sentença remetida e reduzir a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a 30 (trinta) dias/multa.