CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. REQUISITO TEMPORAL PARA ASCENSÃO NA CARREIRA. PREENCHIDO. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. APTIDÃO DE EXAME MÉDICO E FÍSICO. DEVERES DO ESTADO EM REALIZAR ESTES PROCEDIMENTOS. OMISSÃO QUE NÃO PODE SER APROVEITADA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. DIREITO À PROMOÇÃO. RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A promoção do Policial Militar do Estado do Amazonas é um direito assegurado pelo Estatuto da PM e no caso específico dos autos os requisitos estão elencados no artigo 9º, da Lei Estadual nº 2.814/03, a saber: 20 (vinte) anos de efetivo exercício na carreira e 3 (três) na patente de subtenente; submissão a curso de formação e aptidão em exames médico e físico. 2. Na hipótese de ausência de submissão a curso de formação e de realização de exames médicos e físico por omissão do Estado do Amazonas, este fato não pode ser utilizado para postergar indefinidamente o direito à promoção, uma vez que é dever do Estado fornecer os referidos exames a todos os praças e oficiais que se encontram aptos a evoluir na carreira. 3. Desta feita, o Policial Militar que preenche o requisito temporal, mas não foi submetido a curso de formação ou exame médico e físico por inércia da Administração, tem direito à promoção, haja vista que o Estado não pode beneficiar-se de sua deliberada omissão.