TJAM 0608768-16.2016.8.04.0001
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA - APRESENTAÇÃO DE DAM´S SEM MOVIMENTAÇÃO - INDÍCIOS DE FRAUDE LESIVA AO ERÁRIO - PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - ART. 84, V DO DEC. 20.686/99 - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENUNCIADO 266/STF - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO COATOR.
SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA - APRESENTAÇÃO DE DAM´S SEM MOVIMENTAÇÃO - INDÍCIOS DE FRAUDE LESIVA AO ERÁRIO - PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - ART. 84, V DO DEC. 20.686/99 - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENUNCIADO 266/STF - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO COATOR.
SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
06/03/2018
Data da Publicação
:
08/03/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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