TJAM 0608796-52.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VAGAS CRIADAS POR LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.099/MS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.025/AM. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VAGAS CRIADAS POR LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.099/MS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.025/AM. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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