TJAM 0608874-80.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SÚMULA 481/STJ – CONTRATO DE LOCAÇÃO – DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – POSSIBILIDADE – ART. 62, I, LEI 8.245/91 – MORA COMPROVADA – MULTA COMPENSATÓRIA – CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MESMO FATO GERADOR – BIS IN IDEM – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SÚMULA 481/STJ – CONTRATO DE LOCAÇÃO – DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – POSSIBILIDADE – ART. 62, I, LEI 8.245/91 – MORA COMPROVADA – MULTA COMPENSATÓRIA – CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MESMO FATO GERADOR – BIS IN IDEM – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Inadimplemento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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