TJAM 0608964-49.2017.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - SENTENÇA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONTRATO PREDOMINANTEMENTE SOB O REGIME JURÍDICO PRIVADO, COM APLICAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E DA LEI Nº 8.666/93 - NECESSIDADE DE EQUILIBRAR, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, OS DOIS REGIMES JURÍDICOS QUE ENVOLVEM AS PARTES - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO LOCADOR, DE NOTA FISCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SEFAZ - ÓBICE AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES QUE NÃO SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AJUSTE - EXECUÇÃO FUNDADA EM DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - SENTENÇA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONTRATO PREDOMINANTEMENTE SOB O REGIME JURÍDICO PRIVADO, COM APLICAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E DA LEI Nº 8.666/93 - NECESSIDADE DE EQUILIBRAR, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, OS DOIS REGIMES JURÍDICOS QUE ENVOLVEM AS PARTES - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO LOCADOR, DE NOTA FISCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SEFAZ - ÓBICE AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES QUE NÃO SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AJUSTE - EXECUÇÃO FUNDADA EM DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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