TJAM 0608970-27.2015.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CPC (ARTIGO 267, IV, DO CPC/1973). FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. DESÍDIA DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO PRECIPITADA DO PROCESSO. EXTINÇÃO AFASTADA.
- Para se extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, faz-se mister dar oportunidade ao autor da demanda indicar novo endereço do executado para a realização da citação;
- Não houve desídia por parte do exequente, tendo este indicado novo endereço quando da interposição de embargos de declaração, de modo que se mostra precipitada a extinção do processo com base na ausência de citação, conforme o entendimento a jurisprudência pátria;
- Recurso de apelação conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CPC (ARTIGO 267, IV, DO CPC/1973). FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. DESÍDIA DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO PRECIPITADA DO PROCESSO. EXTINÇÃO AFASTADA.
- Para se extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, faz-se mister dar oportunidade ao autor da demanda indicar novo endereço do executado para a realização da citação;
- Não houve desídia por parte do exequente, tendo este indicado novo endereço quando da interposição de embargos de declaração, de modo que se mostra precipitada a extinção do processo com base na ausência de citação, conforme o entendimento a jurisprudência pátria;
- Recurso de apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/10/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Instrutórios
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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