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Jurisprudência


TJAM 0609026-94.2014.8.04.0001

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO SUJEITO AO CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E MOTIVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Data do Julgamento : 06/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Prova de Títulos
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas
Relator(a) : Sabino da Silva Marques
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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