APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO DE CABOS/PM À 3.º SARGENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – No que pertine à preliminar de ofensa à dialeticidade, constato que, em verdade, os Apelantes, nas razões do recurso, buscaram demonstrar a existência de prova suficiente para o reconhecimento de direito líquido e certo. Tal circunstância, por óbvio, afasta a suposta ausência de congruência entre a motivação do decisium vergastado e a fundamentação do recurso interposto. II – É certo que a promoção em debate nos presentes autos deu-se por antiguidade, devendo, portanto, ser considerados os critérios previstos no art. 3.º, da Lei Estadual n.º 2.814/03 e o requisito constante no art. 6.º do mesmo diploma legal. III – Logo, tem-se que, a uma, o tempo de serviço genericamente considerado (tempo de corporação), por si só, não é critério para aferição da antiguidade no presente caso e; a duas, o termo inicial para a contagem na graduação de cabo/PM pressupõe o término do curso de formação. IV – Fincadas tais premissas, tem-se que os Apelantes, no momento em que foi publicado o BG n.º 024, de 04/02/2013 possuíam menos de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses na graduação de Cabo/PM, tempo que foi reconhecido para o último convocado. V – Assim sendo, e considerando que não foi trazido aos autos qualquer documento que desconstitua, estreme de dúvidas, a ratio ora demonstrada, está ausente a prova pré-constituída exigida para o reconhecimento de direito líquido e certo. VI – É consabido que a Ação Mandamental exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Em outras palavras, o Mandamus não admite dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos a documentação necessária para o direito líquido e certo exsurgir límpido e inquestionável no momento da impetração. Precedentes do STJ. VII Apelação improvida.