APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXCESSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMPROVADA. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. PARÂMETROS LEGAIS QUE SE IMPÕEM. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE DESCARACTERIZA A MORA. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. 1.Andou bem o juízo a quo, pois, muito embora o enunciado n. 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça afirme que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, o enunciado n. 296 da mesma Corte elege como critério para avaliação dos juros aplicados a taxa média publica pelo Bacen. 2.In casu, emerge com clareza que a taxa aplicada de 2,76% (dois vírgula setenta e seis por cento) é 25% (vinte e cinco por cento) maior do que aquela de 1,89% (um vírgula oitenta e nove por cento) divulgada pelo Bacen, para o período em questão. 3.A tese de legalidade da multa moratório e dos juros moratórios desmerece melhor sorte, dado que tais encargos têm seus limites previstos de forma expressa, respectivamente, na legislação consumerista (art. 52, §1º do CDC) e em enunciado jurisprudencial (Súmula n. 285 do STJ). 4.Em sendo reconhecidas abusividades no período de normalidade, o Superior Tribunal de Justiça entende que a mora não encontra espaço. A lógica é simples: se a obrigação se reveste de ilegalidade, seu descumprimento carece da exigibilidade necessária para caracterizar a mora. Precedentes. 5.A fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação respeita os limites estabelecidos pelo art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. 6.Recurso conhecido e não provido.