TJAM 0609287-93.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE IPTU E ITBI NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA LIDE. EFEITO TRANSLATIVO. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE IPTU E ITBI NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA LIDE. EFEITO TRANSLATIVO. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento
:
07/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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