TJAM 0609321-68.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. ART. 2.º, §2.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESACOMPANHADA DE AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. ART. 2.º, §2.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESACOMPANHADA DE AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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