TJAM 0609331-15.2013.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC – AUSÊNCIA DE INTERESSE INOCORRÊNCIA – EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA – IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Não obstante o douto juízo a quo ter extinguido o feito com fundamento no inciso IV, do art. 267, do CPC, restou evidente que a extinção se deu em razão da inércia do demandante, o que impõe a intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º, do art. 267, desse mesmo dispositivo legal.
- Apelo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC – AUSÊNCIA DE INTERESSE INOCORRÊNCIA – EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA – IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Não obstante o douto juízo a quo ter extinguido o feito com fundamento no inciso IV, do art. 267, do CPC, restou evidente que a extinção se deu em razão da inércia do demandante, o que impõe a intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º, do art. 267, desse mesmo dispositivo legal.
- Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/11/2013
Data da Publicação
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Propriedade Fiduciária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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