TJAM 0609351-06.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ASSECURATÓRIA DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.A ação cautelar de busca e apreensão preparatória tem como escopo assegurar o provimento judicial final no processo principal.
2.É possível a busca e apreensão do veículo objeto de contrato de compra e venda, ainda que realizado de forma verbal, uma vez que ressai dos autos suposto descumprimento contratual imputado ao Apelado.
3.Medida que busca resguardar a integridade do bem até ulterior pronunciamento judicial acerca da resolução do contrato firmado entre as partes.
4.Recurso conhecido e provido para anular a sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ASSECURATÓRIA DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.A ação cautelar de busca e apreensão preparatória tem como escopo assegurar o provimento judicial final no processo principal.
2.É possível a busca e apreensão do veículo objeto de contrato de compra e venda, ainda que realizado de forma verbal, uma vez que ressai dos autos suposto descumprimento contratual imputado ao Apelado.
3.Medida que busca resguardar a integridade do bem até ulterior pronunciamento judicial acerca da resolução do contrato firmado entre as partes.
4.Recurso conhecido e provido para anular a sentença.
Data do Julgamento
:
28/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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