TJAM 0609369-27.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º E PARÁGRAFOS DO DECRETO-LEI 911/69 – TABELA PRICE - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - RECEBIMENTO PESSOAL – DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.O artigo 3º e parágrafos do Decreto-Lei 911/69 já teve sua constitucionalidade reconhecida tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, sedimentando-se o entendimento de que o diferimento do contraditório após a execução da medida liminar não ofende os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.
2.A Tabela Price não implica, por si só, capitalização de juros sobre juros, uma vez que os juros de cada prestação são calculados sobre o saldo devedor do empréstimo, aplicando-se o percentual previsto no contrato, de forma que a cada prestação adimplida o mutuário quita os juros incidentes sobre o valor mutuado e não sobre a prestação antecedente.
3.Para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente.
4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º E PARÁGRAFOS DO DECRETO-LEI 911/69 – TABELA PRICE - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - RECEBIMENTO PESSOAL – DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.O artigo 3º e parágrafos do Decreto-Lei 911/69 já teve sua constitucionalidade reconhecida tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, sedimentando-se o entendimento de que o diferimento do contraditório após a execução da medida liminar não ofende os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.
2.A Tabela Price não implica, por si só, capitalização de juros sobre juros, uma vez que os juros de cada prestação são calculados sobre o saldo devedor do empréstimo, aplicando-se o percentual previsto no contrato, de forma que a cada prestação adimplida o mutuário quita os juros incidentes sobre o valor mutuado e não sobre a prestação antecedente.
3.Para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente.
4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5.Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
27/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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