TJAM 0609468-94.2013.8.04.0001
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO PROVISÓRIA - FAZENDA PÚBLICA – PENSIONAMENTO – VERBAS ALIMENTARES – VALORES PRETÉRITOS – TRÂNSITO EM JULGADO:
- É possível que se execute provisoriamente o valor estipulado a título de pensionamento, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar.
- Entretanto, no que se refere aos valores pretéritos, mister o aguardo do trânsito em julgado do feito, para que se siga o rito específico de execução contra a Fazenda Pública.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO PROVISÓRIA - FAZENDA PÚBLICA – PENSIONAMENTO – VERBAS ALIMENTARES – VALORES PRETÉRITOS – TRÂNSITO EM JULGADO:
- É possível que se execute provisoriamente o valor estipulado a título de pensionamento, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar.
- Entretanto, no que se refere aos valores pretéritos, mister o aguardo do trânsito em julgado do feito, para que se siga o rito específico de execução contra a Fazenda Pública.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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