TJAM 0609469-45.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA COM VALOR EXORBITANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REVISÃO DAS FATURAS IMPUGNADAS.
- Cabia à empresa Apelante, responsável pelo fornecimento de energia elétrica, a demonstração real no aumento de consumo que originou o acentuado acréscimo na conta de seu cliente e, também, a demonstração de eventual irregularidade. Contudo, como já dito, os documentos acostados aos autos apontam em sentido contrário.
- Observo que no presente caso há lesão de ordem moral configurada pelos transtornos vividos pelo Recorrido, uma vez que não obteve qualquer solução para simples problema através da via administrativa, apesar de ter diligenciado junto à Apelante. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento.
- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA COM VALOR EXORBITANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REVISÃO DAS FATURAS IMPUGNADAS.
- Cabia à empresa Apelante, responsável pelo fornecimento de energia elétrica, a demonstração real no aumento de consumo que originou o acentuado acréscimo na conta de seu cliente e, também, a demonstração de eventual irregularidade. Contudo, como já dito, os documentos acostados aos autos apontam em sentido contrário.
- Observo que no presente caso há lesão de ordem moral configurada pelos transtornos vividos pelo Recorrido, uma vez que não obteve qualquer solução para simples problema através da via administrativa, apesar de ter diligenciado junto à Apelante. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento.
- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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