TJAM 0609497-42.2016.8.04.0001
Ementa:
Apelação. Lei de drogas. Causa de diminuição de pena. Reincidência. Impossibilidade.
1. A lei de drogas veda a aplicação de causa de diminuição de pena ao condenado reincidente.
2. Apelação conhecida e provida.
Ementa
Apelação. Lei de drogas. Causa de diminuição de pena. Reincidência. Impossibilidade.
1. A lei de drogas veda a aplicação de causa de diminuição de pena ao condenado reincidente.
2. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
03/12/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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