TJAM 0609566-45.2014.8.04.0001
Ementa:
CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – REFORMA PARCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – REFORMA PARCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão