TJAM 0609664-93.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – PAGAMENTO DE VALOR RESIDUAL, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.
- Não há nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando declinadas as razões de decidir do magistrado e os motivos de sua convicção.
- Recebida a obra pelo contratante, ainda que supostamente eivada de vícios, cabe ao contratado o direito de receber pela execução dos serviços.
- A responsabilidade civil por dano material implica a ocorrência de lucros cessantes, entendidos como o que razoavelmente deixou de lucrar.
- Comprovada a violação à honra objetiva, resta configurado a existência de danos morais à pessoa jurídica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – PAGAMENTO DE VALOR RESIDUAL, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.
- Não há nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando declinadas as razões de decidir do magistrado e os motivos de sua convicção.
- Recebida a obra pelo contratante, ainda que supostamente eivada de vícios, cabe ao contratado o direito de receber pela execução dos serviços.
- A responsabilidade civil por dano material implica a ocorrência de lucros cessantes, entendidos como o que razoavelmente deixou de lucrar.
- Comprovada a violação à honra objetiva, resta configurado a existência de danos morais à pessoa jurídica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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