TJAM 0609678-43.2016.8.04.0001
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) DIREITO À SAÚDE. EXIGIBILIDADE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DEVER CONCRETO DO ESTADO. ART. 196, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. 2) ADITAMENTO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA JUSTIFICADA DO RÉU. INCIDÊNCIA DO ART. 329, II, DO CPC/15. 3) SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) DIREITO À SAÚDE. EXIGIBILIDADE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DEVER CONCRETO DO ESTADO. ART. 196, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. 2) ADITAMENTO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA JUSTIFICADA DO RÉU. INCIDÊNCIA DO ART. 329, II, DO CPC/15. 3) SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
08/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Intimação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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