APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA RESCISÃO DE CONTRATO EM RAZÃO DE PROTESTO INDEVIDO. 1) AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. VÍCIOS QUE, EMBORA EXISTENTES, NÃO GERAM PREJUÍZO. 2) APELAÇÃO CÍVEL. 2.1) NULIDADE. RECONHECIMENTO DE NEXO CAUSAL ENTRE PROTESTO E RESCISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO QUE, EMBORA EXISTENTE, NÃO GERA NULIDADE DO ATO DECISÓRIO EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC/15. 2.2) DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE PROTESTO E RESCISÃO CONTRATUAL. 2.3) DANOS MORAIS. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS CASOS EM QUE HÁ MERA PRESUNÇÃO DE DANO IN RE IPSA, SEM COMPROVAÇÃO CONCRETA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. 2.4) RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE AUTORIZASSEM A RESCISÃO DO CONTRATO SEM ÔNUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE SUA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA. INVIABILIDADE DE INVOCAR O CDC PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 2.5) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 2.6) VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 3) AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 4) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.