TJAM 0609773-39.2017.8.04.0001
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.
I – O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato bancário.
II - Ação ajuizada em 23/03/17, antes do fim da contagem do prazo prescricional quinquenal a partir de 17/09/2012, de modo que não há que se falar em prescrição.
V – Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.
I – O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato bancário.
II - Ação ajuizada em 23/03/17, antes do fim da contagem do prazo prescricional quinquenal a partir de 17/09/2012, de modo que não há que se falar em prescrição.
V – Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
29/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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