TJAM 0609779-51.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. OBRA EM ESTACIONAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DE MULTA. PENALIDADE PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MULTA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE BASE PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO E. STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. OBRA EM ESTACIONAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DE MULTA. PENALIDADE PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MULTA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE BASE PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO E. STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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