TJAM 0609796-53.2015.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CABIMENTO. LESÃO ENQUADRADA DE ACORDO COM A TABELA OFICIAL DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 43/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CABIMENTO. LESÃO ENQUADRADA DE ACORDO COM A TABELA OFICIAL DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 43/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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