TJAM 0609933-35.2015.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1) FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO APTO A INSTRUIR A MONITÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 2) PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DO ART. 206, §1º, I, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1) FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO APTO A INSTRUIR A MONITÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 2) PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DO ART. 206, §1º, I, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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