TJAM 0610031-54.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO – PRECEDENTES DO STJ – TAXA SELIC – INAPLICABILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DESDE A CITAÇÃO – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO – PRECEDENTES DO STJ – TAXA SELIC – INAPLICABILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DESDE A CITAÇÃO – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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