TJAM 0610058-03.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. A RECORRENTE PUGNA PELA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E NÃO O AUXÍLIO – DOENÇA EM SI. 2. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO DURANTE O CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA SEGURADA PARA CERTIFICAÇÃO DE SUA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/91. 3. CONVERSÃO DO AUXÍLIO – DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. A RECORRENTE NÃO REÚNE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. A RECORRENTE PUGNA PELA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E NÃO O AUXÍLIO – DOENÇA EM SI. 2. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO DURANTE O CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA SEGURADA PARA CERTIFICAÇÃO DE SUA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/91. 3. CONVERSÃO DO AUXÍLIO – DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. A RECORRENTE NÃO REÚNE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Auxílio-Doença Previdenciário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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