TJAM 0610129-73.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ATO DE GESTÃO ORGANIZACIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE QUADRO FUNCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.
- Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a UEA possui capacidade de autogestão e autonomia para gerir suas funções;;
- A apelada juntou à fl. 26 certidão de tempo de serviço, em que prova seus 23 anos de serviço já em 2012. A despeito, houve seu reenquadramento como Técnico em Administração – 5ª Classe – Nível A (fl. 19), ferindo totalmente a razoabilidade;
- O reenquadramento da apelada nos níveis basilares foi absolutamente equivocado, fazendo jus a retificação do enquadramento;
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ATO DE GESTÃO ORGANIZACIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE QUADRO FUNCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.
- Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a UEA possui capacidade de autogestão e autonomia para gerir suas funções;;
- A apelada juntou à fl. 26 certidão de tempo de serviço, em que prova seus 23 anos de serviço já em 2012. A despeito, houve seu reenquadramento como Técnico em Administração – 5ª Classe – Nível A (fl. 19), ferindo totalmente a razoabilidade;
- O reenquadramento da apelada nos níveis basilares foi absolutamente equivocado, fazendo jus a retificação do enquadramento;
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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