TJAM 0610145-90.2014.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CPC – REQUERIMENTO FEITO PELAS PARTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- A celebração de acordo entre as partes para pagamento parcelado do débito não enseja a extinção do processo, mas é hipótese de suspensão do processo, conforme disposição do art. 792 do CPC.
- Caso haja descumprimento do pactuado pelas partes, há de ser retomado o curso normal da ação.
- Apelo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CPC – REQUERIMENTO FEITO PELAS PARTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- A celebração de acordo entre as partes para pagamento parcelado do débito não enseja a extinção do processo, mas é hipótese de suspensão do processo, conforme disposição do art. 792 do CPC.
- Caso haja descumprimento do pactuado pelas partes, há de ser retomado o curso normal da ação.
- Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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