TJAM 0610220-95.2015.8.04.0001
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA PROMOVER CITAÇÃO - ATENDIMENTO DE MODO INTEMPESTIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV - CPC - FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA DA SENTENÇA - SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, NCPC) - HIPÓTESE QUE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - PRAZO DILATÓRIO - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO PELO JUÍZO, EM NOME DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA PROMOVER CITAÇÃO - ATENDIMENTO DE MODO INTEMPESTIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV - CPC - FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA DA SENTENÇA - SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, NCPC) - HIPÓTESE QUE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - PRAZO DILATÓRIO - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO PELO JUÍZO, EM NOME DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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