TJAM 0610269-10.2013.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTENSÃO DO DANO. COMPROVADO. DEBILIDADE PERMANENTE. VERIFICADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Restando comprovado que a vítima de acidente de trânsito foi acometida por invalidez permanente, é perfeitamente exigível o pagamento do valor integral do seguro obrigatório DPVAT.
2. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Apelação não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTENSÃO DO DANO. COMPROVADO. DEBILIDADE PERMANENTE. VERIFICADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Restando comprovado que a vítima de acidente de trânsito foi acometida por invalidez permanente, é perfeitamente exigível o pagamento do valor integral do seguro obrigatório DPVAT.
2. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
27/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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