TJAM 0610291-34.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CONTRATUAIS E EXTRACONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DOS APELADOS NO SERASA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS CONSOANTE OS PARÂMETROS ADEQUADOS.CONTRATOS DE ADESÃO. LEGALIDADE. ARGUMENTO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA MANTER NO ORDENAMENTO CLÁUSULAS LEONINAS. ÍNDICES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELANTE/REQUERIDO QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CONTRATUAIS E EXTRACONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DOS APELADOS NO SERASA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS CONSOANTE OS PARÂMETROS ADEQUADOS.CONTRATOS DE ADESÃO. LEGALIDADE. ARGUMENTO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA MANTER NO ORDENAMENTO CLÁUSULAS LEONINAS. ÍNDICES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELANTE/REQUERIDO QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO.
Data do Julgamento
:
05/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão