APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.1) AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ARGUMENTO INVERÍDICO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. 1.2) DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA QUE TERIA SIDO EXPRESSAMENTE REQUERIDA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTO QUE DESTOA DO CONTEÚDO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA CONTESTAÇÃO. MERO REQUERIMENTO GENÉRICO. 2) LEGALIDADE DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO QUE NÃO SERVIU DE SUPORTE NEM PARA A INICIAL NEM PARA A SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 3) LEGALIDADE DA COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE, PODENDO – E DEVENDO – TER SIDO ALEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NA CONTESTAÇÃO, SOMENTE FOI TRAZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 517 DO CPC. 4) RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE COMO CAUSA DE RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA DE PARCELA NÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 5) INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO E MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. 6) QUANTUM DOS DANOS MORAIS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. 7) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERAÇÃO PARCIAL DO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 8) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STJ. 9) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.