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Jurisprudência


TJAM 0610488-23.2013.8.04.0001

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PENDENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Na forma do art. 290, CPC/15, será cancelada a distribuição do feito se a parte, mesmo intimada na pessoa do seu advogado, não promover o pagamento das custas e despesas iniciais. II – Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 17/07/2016
Data da Publicação : 19/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Nélia Caminha Jorge
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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