APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE JAMAIS FIRMOU CONTRATO ALGUM COM A PARTE RÉ. AFIRMAÇÃO DESCONSTITUÍDA POR PROVA DOCUMENTAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A causa de pedir eleita pela parte autora para requerer danos morais em face do apelante foi o envio de cartão de crédito pela apelante, com os débitos a ele inerentes, mesmo com a total ausência de negócio jurídico junto à instituição financeira. Foi juntado aos autos, todavia, o contrato firmado entre as partes, havendo, inclusive, demonstrativo de débitos mostrando a quitação integral da dívida por parte da apelada, demonstrado plena ciência da parte quanto à existência do negócio. Hipótese em que a instituição financeira repeliu, com sucesso, a narrativa da petição inicial, não havendo dano moral indenizável na hipótese; 2. A anulação de contrato já encerrado pela quitação integral das obrigações das partes tem natureza de fundo de direito; 3. O contrato celebrado entre as partes foi firmado em 25.03.2008, datando dessa época o recebimento do cartão de crédito pela parte autora, enquanto a ação foi ajuizada em 31.03.2016. Se exauriu, portanto, no ano de 2013 o prazo quinquenal de prescrição estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível a anulação do negócio pela sentença recorrida; 4. Recurso conhecido e provido; 5. Sentença reformada.