DIREITO CONSUMERISTA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO DE 30 DIAS PARA SANEAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO REPARO NO TRINTÍDIO LEGAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. - A análise do contexto processual e do objeto da prova autoriza a conclusão de que a causa estava madura para julgamento, razão pela qual se afasta a preliminar de cerceamento de defesa. Demonstrado o interesse de agir, a legitimidade recursal e a possibilidade jurídica do pedido, auferidas as condições da ação, rejeita-se a preliminar de carência. - Não há prova nos autos da conclusão do reparo do produto adquirido dentro do prazo legal, o que autoriza o consumidor a optar por uma das alternativas elencadas no §1º do art. 18 do CDC. Tendo optado este pela restituição da quantia paga, devem os fornecedores tão somente cumprir com a obrigação escolhida. Danos materiais devidos. - Devem ser compensados também os danos morais experimentados pelo autor, comportando o quantum arbitrado em primeiro grau, contudo, redução, eis que desproporcionais e fora da linha de razoabilidade verificada no padrão jurisprudencial. - Apelos conhecidos e parcialmente providos, reduzindo-se os danos morais para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais).