TJAM 0610592-44.2015.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. HOUVE ANÚNCIO DE ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO DA PARTES. NÃO HÁ ILEGITIMIDADE QUANDO É POSSÍVEL CARACTERIZAR AS PARTES ENQUANTO CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO DURÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 26, §3º DO CDC. O PRAZO DECADENCIAL PARA RECLAMAR O VÍCIO SÓ COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA EFETIVA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. NÃO SE DEVE CONFUNDIR GARANTIA CONTRATUAL COM O PRAZO INSTITUÍDO LEGALMENTE PARA A RECLAMAÇÃO DE VÍCIOS DO PRODUTO. DEFEITOS EM BEM IMÓVEL QUE IMPORTARAM EM PREJUÍZOS MATERIAIS AOS AUTORES E NA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO APARTAMENTO. CONDENAÇÃO EXCESSIVA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. HOUVE ANÚNCIO DE ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO DA PARTES. NÃO HÁ ILEGITIMIDADE QUANDO É POSSÍVEL CARACTERIZAR AS PARTES ENQUANTO CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO DURÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 26, §3º DO CDC. O PRAZO DECADENCIAL PARA RECLAMAR O VÍCIO SÓ COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA EFETIVA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. NÃO SE DEVE CONFUNDIR GARANTIA CONTRATUAL COM O PRAZO INSTITUÍDO LEGALMENTE PARA A RECLAMAÇÃO DE VÍCIOS DO PRODUTO. DEFEITOS EM BEM IMÓVEL QUE IMPORTARAM EM PREJUÍZOS MATERIAIS AOS AUTORES E NA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO APARTAMENTO. CONDENAÇÃO EXCESSIVA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/10/2016
Data da Publicação
:
01/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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