CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA I – É possível declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público na via do mandado de segurança, vedada utilização desse remédio constitucional tão somente em face de lei em tese. II – O STF e este Tribunal, em diversas ocasiões, firmaram entendimento no sentido de que invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma municipal que limita o valor das quantias cobradas pelo uso de estacionamento. Logo, a Lei n.° 1.269/2008 é inconstitucional. Precedentes STF e TJAM. III - Por via de consequência, o auto de infração n.° 15/217 lavrado pelo Procon é nulo, visto que a sanção administrativa imposta, bem como sua correspondente infração, não encontram respaldo em norma legal. IV – Remessa Necessária conhecida e não provida.