TJAM 0610791-32.2016.8.04.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO ORDINÁRIA – ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – POLÍCIA CIVIL – REQUISITOS PREENCHIDOS – GRATIFICAÇÃO DE CURSO
DE 25% - ESTATUTO DO POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO
AMAZONAS (LEI 2.271/94) - INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS - PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - EXCEÇÃO DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LC Nº 101/2000 - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO ORDINÁRIA – ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – POLÍCIA CIVIL – REQUISITOS PREENCHIDOS – GRATIFICAÇÃO DE CURSO
DE 25% - ESTATUTO DO POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO
AMAZONAS (LEI 2.271/94) - INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS - PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - EXCEÇÃO DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LC Nº 101/2000 - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Data do Julgamento
:
21/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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